Termos e Condições

1) Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online http://www.projetoa2.pt (“Serviço” ou “Loja”) por Maria Cristina Vilarinho Martins, com sede na Rua do Carreiro nº22 4815-182 Lordelo Guimarães, Portugal, sob o NIF 194034879, adiante designada “Projeto A2 “.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.projetoa2.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2) Informação de Produto e Conteúdos
Alerta-se para o facto de que pode haver diferenças, variações na cor ou desenho das peças modelo das fotos das que são recebidas pelo cliente, dada a  sua natureza artesanal(pintadas á mão), manufaturada.

– Pode haver alterações nos preços no site sem aviso prévio;

– Depois de fazer a sua encomenda,  receberá um e-mail de confirmação com detalhes de pagamento;

– O pagamento é feito por transferência bancária no momento da confirmação da encomenda;

– O seu pedido é confirmado após o envio de uma cópia do pagamento por e-mail (em 48 horas);

– As peças que se encontram na “loja” serão enviados num prazo de até 10 dias úteis (caso contrário será informado via e-mail);

– Peças pedidas fora da “loja” terão um prazo de entrega mediante disponibilidade (sendo informado no email de confirmação);

– Todas as encomendas são enviadas por transportadora;

– Os custos de envio variam de acordo com a localização e peso do pacote (pedido de orçamento internacional);

– Em caso de danos na recepção da encomenda, envie-nos um e-mail com a foto da peça no prazo de 2 dias úteis;

– Não aceitamos devoluções.

 

No caso de peças personalizáveis, assim como encomendas de painéis de azulejo, Projeto A2, procede a orçamento, que só após confirmação do cliente, assim como pagamento de 20% do valor, a pagar por transferência bancária, executa.
Projeto A2 fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis por Projeto A2, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento por Projeto A2.

3) Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online www.projetoa2.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo o Projeto A2 não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, Projeto A2 não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando Projeto A2  qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 Projeto A2 não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 Projeto A2  não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou,
(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores a Projeto A2 e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis por Projeto A2 que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. Projeto A2 não garante que:
i) O serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que Projeto A2 não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4) Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que Projeto A2 declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, Projeto A2 reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo por Projeto A2 ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados por Projeto A2.

5) Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. ProjetoA2 garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço por Projeto A2. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço por Projeto A2.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados por Projeto A2 no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para o envio periódico de informação sobre produtos, promoções ou ações de campanha publicitária, via email, levadas a cabo por Projeto A2.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Projeto A2.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo Projeto A2 ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

5.6 Utilizamos cookies. Ao usar o site do Projeto A2 consente a utilização de cookies de acordo com a política de privacidade da nossa loja. A maioria dos sites interativos de hoje em dia utilizam cookies que nos permitem recuperar os detalhes do utilizador a cada visita.  Os cookies são usados em algumas áreas do nosso site para permitir a funcionalidade das mesmas e facilitar a utilização dos visitantes. Alguns dos nossos parceiros podem também usar cookies.



6) Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o a Projeto A2 através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada..
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados a Projeto A2:

  1. a) Número da encomenda
    b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
    2 Por decisão de Projeto A2
    Projeto A2 reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. Projeto A2 reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios a Projeto A2.


7) Devolução (Direito de Resolução)
7.1.O cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens (ou do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente).
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca de resolução, comunicada por qualquer meio suscetível de prova.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda.
Para este efeito, o cliente tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, por palavras suas, por carta enviada pelo correio postal registado ou por correio eletrónico, para o seguintes endereço:
Maria Cristina Vilarinho Martins

Rua do Carreiro nº22  4815-182 Lordelo Guimaraes

Portugal

Os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução no Projeto A2 será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada.. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

8) Artigos danificados
8.1. .Na eventualidade da embalagem de envio se encontrar danificada deve conferir o seu conteúdo no momento da entrega e apresentar de imediato reclamação ao transportador, contactando de seguida connosco.
Deve também contatar-nos caso tenha recebido uma embalagem em boas condições, mas ainda assim os artigos estejam danificados.

9) Propriedade Intelectual
9.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade de Projeto A2.
9.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
9.3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
 
10) Suspensão e desativação do Serviço Loja
10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, Projeto A2 pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
10.2. Projeto A2 reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando Projeto A2 cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço por Projeto A2, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo Projeto A2  ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
10.4. Nas situações acima descritas, Projeto A2 comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

11) Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

12) Reclamações
12.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto de Projeto A2 de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação de Projeto A2 que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

13) Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Algumas destas entidades são:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo do Porto
http://www.cicap.pt/
CIMAAL – Centro de Arbitragem do Consumo do Algarve
http://www.consumidoronline.pt/pt/
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da M
http://www.ciab.pt/pt/adeira
http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
http://www.triave.pt/
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor.

14) Preços válidos na loja online http://www.projetoa2.pt
Os preços apresentados são apenas válidos na loja online www.projetoa2.pt podendo ser portanto independentes dos preços praticados em lojas físicas. Verificamos os preços sempre que procedemos ao processamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

15) Promoções e ofertas
As promoções e ofertas apresentadas na loja online “http://www.projetoa2.pt “poderão ser independentes das praticadas em lojas físicas e são limitadas ao stock existente.

16) Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.